Uma vez eleitos, os deputados do
PCTP/MRPP defenderão firmemente e apresentarão à discussão e votação parlamentar
as seguintes medidas políticas de emergência:
1. Fixação do salário mínimo
nacional em 555,00€ mensais e elevação para o mesmo valor do chamado “indexante
de apoios sociais” (IAS), com base no qual se estabelece o valor de
subsídios como o de desemprego.
2. Pagamento imediato do
rendimento social de inserção, no indexante base de 300 euros, a cada um
dos 700 000 trabalhadores desempregados aos quais o governo deixou de pagar
o subsídio de desemprego ou qualquer outro subsídio, e aos quais o PS, o PCP e
o BE não se propõem fazer nada.
3. Aumento do subsídio de
desemprego para o valor do salário auferido à data do despedimento e
eliminação das actuais restrições ao seu acesso e benefício.
4. Aumento geral de salários, com
a limitação dos leques salariais nas empresas, serviços e locais de trabalho a
uma relação máxima de 5 para 1.
5. Devolução imediata de todos
os cortes feitos nos salários, nas pensões e nos complementos de reforma dos
trabalhadores e dos reformados e pensionistas.
6. Elevação de todas as
pensões e reformas de valor actualmente inferior ao salário mínimo nacional
para o valor deste salário mínimo.
7. Pagamento pela Segurança
Social das contas de electricidade, água, luz e renda de casa das famílias
em que os dois cônjuges estejam desempregados e já não recebam subsídio de
desemprego.
8. Isenção do IVA para
os medicamentos em geral e medicação gratuita para todos os doentes
desempregados e idosos, e redução para 13% para a restauração.
9. Redução do imposto sobre o
rendimento do trabalho (IRS), com o retorno às taxas e escalões de 2010.
10. Fixação da idade geral da
reforma aos 60 anos ou após 35 anos de trabalho remunerado e revogação das alterações
legais que determinaram o abaixamento generalizado das pensões de reforma.
11. Revogação de todas as
alterações ao Código do Trabalho, de aumento dos tempos de trabalho, de
diminuição dos salários e de facilitação e embaratecimento dos despedimentos e
da contratação precária.
12. Transformação
obrigatória dos contratos a prazo para preencher postos de trabalho permanentes
em contratos sem termo, em especial com jovens, e proibição da utilização
dos contratos de estágio ou de formação para o mesmo efeito.
13. Proibição absoluta de quaisquer
cláusulas ou regulamentos de empresa contendo diminuições de salários.
14. Garantia nas escolas,
todos os dias, do pequeno-almoço e almoço às crianças e aos jovens.
15. Garantia da permanência
no local de trabalho ou do pagamento do salário a todas as jovens mães, pelo período
mínimo de 5 anos.
16. Revogação imediata das
novas leis dos despejos, sejam elas o novo regime do arrendamento urbano (NRAU)
ou os chamados regimes das rendas “convencionadas” ou rendas “apoiadas” dos
bairros sociais, com suspensão imediata de todos os despejos decretados
ou preparados com base em tais leis.
17. Punição exemplar de todos
os responsáveis por actos de corrupção, de apropriação indevida de
dinheiros e de vendas danosas das principais empresas e activos estratégicos do
País, e revogação imediata de todos os processos de privatização em
curso, com os da TAP e dos Transportes Colectivos de Lisboa e Porto à cabeça.
18. Gratuitidade do acesso dos
trabalhadores à Justiça, em particular à do Trabalho, e profunda reforma dos
Tribunais e da Inspecção do Trabalho de modo a assegurar o respeito escrupuloso
dos direitos dos trabalhadores.
19. Recuperação e
reorganização do Serviço Nacional de Saúde gratuito e universal, desde
logo com a revogação de todas as taxas moderadoras.
20. Escola Pública gratuita para
os filhos dos trabalhadores em todos os graus de ensino e isenção do IVA para
livros e materiais escolares.
21. Suspensão imediata da
aplicação de todos os regulamentos de pesca da União Europeia relativamente às águas
da zona económica exclusiva portuguesa e abolição das quotas da captura de
peixes, designadamente a sardinha, pelas embarcações de pesca portuguesas.
EMPREGO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, IGUALDADE SOCIAL,
INDEPENDÊNCIA NACIONAL!
Queremos o escudo novo!
Fora o Euro!
Este é o mandato e é o
compromisso que os deputados da representação parlamentar do PCTP/MRPP assumem perante
si: proporem estas medidas e lutarem por elas até ao fim!
Por todas estas razões, no
próximo dia 4 de Outubro não deixe que outros decidam por si nem permita que os
traidores continuem a destruir o nosso belo País!
Diga BASTA!
Vote PCTP/MRPP! Por uma representação parlamentar!
NO ALGARVE VOTA NO PRIMEIRO!
NO ALGARVE VOTA NO PRIMEIRO!
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