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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

VINTE E UMA MEDIDAS POLÍTICAS DE EMERGÊNCIA




Uma vez eleitos, os deputados do PCTP/MRPP defenderão firmemente e apresentarão à discussão e votação parlamentar as seguintes medidas políticas de emergência:

1. Fixação do salário mínimo nacional em 555,00€ mensais e elevação para o mesmo valor do chamado “indexante de apoios sociais” (IAS), com base no qual se estabelece o valor de subsídios como o de desemprego.
2. Pagamento imediato do rendimento social de inserção, no indexante base de 300 euros, a cada um dos 700 000 trabalhadores desempregados aos quais o governo deixou de pagar o subsídio de desemprego ou qualquer outro subsídio, e aos quais o PS, o PCP e o BE não se propõem fazer nada.
3. Aumento do subsídio de desemprego para o valor do salário auferido à data do despedimento e eliminação das actuais restrições ao seu acesso e benefício.
4. Aumento geral de salários, com a limitação dos leques salariais nas empresas, serviços e locais de trabalho a uma relação máxima de 5 para 1.
5. Devolução imediata de todos os cortes feitos nos salários, nas pensões e nos complementos de reforma dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas.
6. Elevação de todas as pensões e reformas de valor actualmente inferior ao salário mínimo nacional para o valor deste salário mínimo.
7. Pagamento pela Segurança Social das contas de electricidade, água, luz e renda de casa das famílias em que os dois cônjuges estejam desempregados e já não recebam subsídio de desemprego.
8. Isenção do IVA para os medicamentos em geral e medicação gratuita para todos os doentes desempregados e idosos, e redução para 13% para a restauração.
9. Redução do imposto sobre o rendimento do trabalho (IRS), com o retorno às taxas e escalões de 2010.
10. Fixação da idade geral da reforma aos 60 anos ou após 35 anos de trabalho remunerado e revogação das alterações legais que determinaram o abaixamento generalizado das pensões de reforma.
11. Revogação de todas as alterações ao Código do Trabalho, de aumento dos tempos de trabalho, de diminuição dos salários e de facilitação e embaratecimento dos despedimentos e da contratação precária.
12. Transformação obrigatória dos contratos a prazo para preencher postos de trabalho permanentes em contratos sem termo, em especial com jovens, e proibição da utilização dos contratos de estágio ou de formação para o mesmo efeito.
13. Proibição absoluta de quaisquer cláusulas ou regulamentos de empresa contendo diminuições de salários.
14. Garantia nas escolas, todos os dias, do pequeno-almoço e almoço às crianças e aos jovens.
15. Garantia da permanência no local de trabalho ou do pagamento do salário a todas as jovens mães, pelo período mínimo de 5 anos.
16. Revogação imediata das novas leis dos despejos, sejam elas o novo regime do arrendamento urbano (NRAU) ou os chamados regimes das rendas “convencionadas” ou rendas “apoiadas” dos bairros sociais, com suspensão imediata de todos os despejos decretados ou preparados com base em tais leis.
17. Punição exemplar de todos os responsáveis por actos de corrupção, de apropriação indevida de dinheiros e de vendas danosas das principais empresas e activos estratégicos do País, e revogação imediata de todos os processos de privatização em curso, com os da TAP e dos Transportes Colectivos de Lisboa e Porto à cabeça.
18. Gratuitidade do acesso dos trabalhadores à Justiça, em particular à do Trabalho, e profunda reforma dos Tribunais e da Inspecção do Trabalho de modo a assegurar o respeito escrupuloso dos direitos dos trabalhadores.
19. Recuperação e reorganização do Serviço Nacional de Saúde gratuito e universal, desde logo com a revogação de todas as taxas moderadoras.
20. Escola Pública gratuita para os filhos dos trabalhadores em todos os graus de ensino e isenção do IVA para livros e materiais escolares.
21. Suspensão imediata da aplicação de todos os regulamentos de pesca da União Europeia relativamente às águas da zona económica exclusiva portuguesa e abolição das quotas da captura de peixes, designadamente a sardinha, pelas embarcações de pesca portuguesas.

EMPREGO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, IGUALDADE SOCIAL, INDEPENDÊNCIA NACIONAL!

Queremos o escudo novo!
Fora o Euro!
Este é o mandato e é o compromisso que os deputados da representação parlamentar do PCTP/MRPP assumem perante si: proporem estas medidas e lutarem por elas até ao fim!
Por todas estas razões, no próximo dia 4 de Outubro não deixe que outros decidam por si nem permita que os traidores continuem a destruir o nosso belo País!
Diga BASTA!
Vote PCTP/MRPP! Por uma representação parlamentar!

NO ALGARVE VOTA NO PRIMEIRO!

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